Criada pela Lei nº 8.387/1991 e regulamentado o seu artigo 11 através do Decreto nº 517/1992.
Tem papel fundamental no desenvolvimento do Estado, com o objetivo de estimular a economia e a geração de emprego e renda:
Concede benefícios fiscais como:
Suspensão:
Imposto de Importação - II
Imposto sobre Produto Industrializado - IPI
Isenção:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS
Redução:Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS